Questão 2939522

A principal função dos vereadores consiste na execução de políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo municipal, atuando de forma subordinada às decisões administrativas do Prefeito e de seus secretários.

Os vereadores são responsáveis apenas pela administração do patrimônio físico da Câmara Municipal, limitando-se à gestão de bens materiais, sem exercer função legislativa direta nem participar do processo de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Os vereadores atuam exclusivamente como consultores técnicos especializados, prestando orientações internas aos órgãos administrativos da Câmara, sem participação direta na elaboração, discussão ou votação de leis.

Aos vereadores cabe legislar, fiscalizar e representar os interesses da população, atuando como agentes políticos responsáveis por propor, discutir e votar matérias de interesse público no âmbito do Poder Legislativo municipal.