Questão 2939521

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2939521

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

Em um manual de procedimentos para recepção, o coordenador destaca que as comunicações internas e externas do setor devem respeitar princípios constitucionais. Sobre os princípios indicados a seguir, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Apenas a legalidade tem natureza constitucional, os demais são princípios administrativos criados por normativos internos.
Alternativa B:
Os princípios indicados são aplicáveis exclusivamente à administração federal, não vinculando estados e municípios.
Alternativa C:
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que orientam a atuação administrativa e impõem limites e critérios de conduta e decisão.
Alternativa D:
Legalidade e publicidade são princípios; impessoalidade, moralidade e eficiência são meras recomendações administrativas sem força vinculante.

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