Questão 2939517 de Direito Constitucional - IGEDUC 2025

Questão

ID 2939517

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

Durante uma oficina de formação inicial dos servidores da Câmara Municipal de Craíbas, o instrutor apresentou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, destacando que tais dispositivos estabelecem as bases formais de funcionamento do Poder Legislativo. No decorrer da atividade, os participantes foram convidados a identificar quais elementos estruturais estão expressamente previstos nesses artigos, considerando exclusivamente o texto legal lido, sem recorrer a outras fontes normativas. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os arts. 14 e 15 estabelecem que o Poder Legislativo pode ser exercido de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme acordo político previamente firmado entre os Poderes e formalizado por ato administrativo interno.
Alternativa B:
Os arts. 14 e 15 dispõem que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número deve obedecer ao quantitativo definido nesses próprios dispositivos da Lei Orgânica.
Alternativa C:
Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade previstas na legislação federal, deixando de abordar a estrutura, a composição ou o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal.
Alternativa D:
Os arts. 14 e 15 determinam que o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo e imutável, não dependendo de qualquer parâmetro populacional, legal ou de previsão expressa constante da Lei Orgânica.

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Questão 2939517

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