Questão 2939515

Uma vez praticado, ato administrativo é definitivo e imutável, não cabendo revisão administrativa nem judicial.

A administração não pode, em hipótese alguma, rever atos praticados por seus agentes, só o Judiciário pode anular atos administrativos.

A revisão de atos administrativos só é possível após autorização legislativa específica para cada caso.

A administração pública pode revisar seus próprios atos sempre que neles houver ilegalidade, por meio de autotutela, respeitados direitos adquiridos e devido processo administrativo quando exigido.