Questão 293933 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2025

Questão

ID 293933

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF, Estrutura e Organização do PPA da União, LOA na LRF (Art. 5º)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025:

• omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e

• não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária.

Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente.

Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os anexos contendo os agregados fiscais devem integrar a LOA e não a LDO.
Alternativa B:
O demonstrativo regionalizado de renúncias fiscais deve acompanhar exclusivamente o Plano Plurianual (PPA), não sendo obrigatório no projeto da lei orçamentária.
Alternativa C:
A inclusão de despesas plurianuais na LOA é vedada pela Constituição, salvo se houver previamente indicação de previsão específica na LDO.
Alternativa D:
A compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária.
Alternativa E:
A ausência de previsão de agregados fiscais não compromete a validade da LDO, pois se trata de norma programática cuja eficácia depende de regulamentação infraconstitucional.

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Questão 293933

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