Questão
ID 293917Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF, LDO na CF/88, Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:
\(\quad\)
I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
\(\quad\)
Está correto o que se afirma em