Questão 2939

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2939

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.
Alternativa B:
A competência para prestar serviços de saúde pública privativa dos municípios.
Alternativa C:
Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.
Alternativa D:
O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.
Alternativa E:
Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.