Questão 2938969

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2938969

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:

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