Questão 2938956

O Município pode colaborar financeiramente com instituições religiosas que desenvolvam atividades sociais, desde que haja convênio firmado e acompanhamento pelo Ministério Público, sendo permitido apoiar o funcionamento dos cultos.

A administração municipal está proibida de promover, por qualquer meio de comunicação custeado com recursos públicos, propaganda político-partidária ou ações que não guardem relação com funções típicas da gestão pública.

O Município deve atribuir fé apenas a documentos federais, sendo facultada a recusa de documentos estaduais ou municipais quando não houver interesse público direto envolvido.

É permitido ao Município criar distinções administrativas entre brasileiros sempre que houver critérios objetivos relacionados à produtividade, ao mérito ou à participação política do indivíduo.