Questão 293892 de Direito Financeiro - NOSSO RUMO 2025

Questão

ID 293892

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Especificação, Discriminação ou Especialização, Especificação, Especialização ou Discriminação, LOA na LRF (Art. 5º)

Ano: 2025 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda

A Prefeitura de determinado município está elaborando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte e, durante a elaboração, o setor de planejamento propôs inserir no texto da LOA uma autorização para que, caso a arrecadação supere a estimativa, parte dessa receita extra seja automaticamente remanejada para a realização de um programa de incentivo ao esporte, sem necessidade de aprovação posterior pelo Legislativo. Além disso, também foi sugerido agrupar todas as despesas administrativas em um único item genérico “serviços gerais”, sem discriminar origem ou detalhamento. Com base nos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta quanto à legalidade ou à inconsistência dessa proposta.

Alternativa A:
A proposta de remanejamento automático é admissível, pois o princípio da universalidade permite que excessos sejam utilizados livremente, independentemente de nova aprovação legislativa.
Alternativa B:
A falta de especificação nas despesas, agrupadas sob a rubrica de “serviços gerais”, viola o princípio da discriminação (ou especialização), dificultando o controle e a fiscalização por parte do Legislativo.
Alternativa C:
A proposta de remanejamento automático reforça o princípio da exclusividade, pois todos os dispositivos da LOA tratam de previsão de receita e fixação de despesa.
Alternativa D:
O agrupamento genérico de despesas atende ao princípio da unidade, pois demonstra o caráter único do orçamento.
Alternativa E:
Não há qualquer princípio que impeça a LOA de conter cláusulas autorizando o remanejamento automático de receitas excedentes.

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