Questão 2938901

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2938901

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Viseu

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 46 a 50.

Utilize a Lei Orgânica do Municipio de Viseu para resolver as questões.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 209, é dever do Município, exceto:

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