Questão
ID 2938889Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Viseu
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 46 a 50.
Utilize a Lei Orgânica do Municipio de Viseu para resolver as questões.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
No art. 108 é determinado que haverá Lei que estabelecerá as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com: