Questão
ID 293881Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Decreto nº 1.651/1995 - Sistema Nacional de Auditoria no Âmbito do SUS, Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
A auditoria do SUS é estabelecida pelo Sistema Nacional de Auditoria (SNA) que foi instituída pela Lei nº 8.689/1993 e regulamentada pelo Decreto nº 1.651/1995. Entre seus principais objetivos, está o de avaliar a estrutura, os processos aplicados e os resultados alcançados pelas ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS, aferindo sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade.
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Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
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I. O SNA é organizado para funcionar em todos os níveis de governo, por meio dos órgãos de auditoria interna do SNA, que são as unidades de auditoria interna localizadas nos níveis federal, estadual e municipal do SUS.
II. A AudSUS apoia e orienta a implantação e o desenvolvimento institucional de órgãos de auditoria interna das Secretarias de Saúde e, assim, eventuais necessidades de apoio devem ser formalizadas por meio do Formulário de Solicitação de Apoio à AudSUS.
III. Para os gestores representa uma das principais práticas da boa governança pública, uma vez que a auditoria interna avalia a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança de modo independente e objetivo.
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Está correto o que se afirma em