Questão 2938704

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2938704

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo

A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas restritivas de direito aplicáveis em casos de crimes ambientais, detalhando sua natureza, finalidade e limites. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A prestação de serviços à comunidade abrange tarefas gratuitas em parques, jardins públicos, unidades de conservação e, quando possível, atividades de restauração de bens danificados.
Alternativa B:
A suspensão parcial ou total de atividades depende exclusivamente da existência de dano ambiental efetivo, não sendo aplicada quando existe apenas descumprimento de normas.
Alternativa C:
A interdição temporária de direitos impede o infrator de contratar com o Poder Público pelo prazo de até dois anos, sem distinção entre crimes dolosos e culposos.
Alternativa D:
A prestação pecuniária pode ser fixada abaixo de um salário mínimo quando destinada integralmente a entidades com finalidade social.

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