Questão 2938690

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2938690

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo

O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Considerando a sistemática constitucional de controle, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Tribunal de Contas julga de forma exclusiva e definitiva as contas municipais, independentemente da atuação da Câmara Municipal e dos controles internos.
Alternativa B:
O Prefeito é responsável por julgar suas próprias contas, podendo dispensar o controle externo e restringir a atuação do Tribunal de Contas a consultas facultativas.
Alternativa C:
A União exerce fiscalização direta sobre as contas municipais, substituindo a Câmara Municipal e os órgãos municipais de controle interno.
Alternativa D:
A Câmara Municipal exerce o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o Poder Executivo mantém sistema de controle interno.

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