Questão
ID 2938633Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará
À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Para o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.