Questão 2938623

A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue os itens a seguir.

Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração Pública, a imposição de pena de ressarcimento quando não for comprovada a perda patrimonial efetiva.