Questão
ID 2938620Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve atentar‑se aos procedimentos de proteção de dados pessoais, que têm por fundamentos o respeito à privacidade. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
Admite‑se restrição de acesso à informação pública por certo período, mediante classificação do grau de sigilo, sendo que o prazo máximo admitido pela Lei de Acesso à Informação é de 25 anos para documentos classificados em ultrassecretos.