Questão 2938577

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2938577

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco

Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício

Alternativa A:
da discricionariedade administrativa, que autoriza medidas constritivas de direitos individuais em benefício da coletividade.
Alternativa B:
dos poderes normativo e regulamentar, que autorizam os agentes públicos a praticar condutas não tipificadas em lei.
Alternativa C:
de poder de polícia, que confere ao ato praticado o atributo da executoriedade, produzindo efeitos sem necessidade ordem judicial.
Alternativa D:
de poder hierárquico, que autoriza o uso da força e contenção, em face do atributo da imperatividade que lhe é inerente.
Alternativa E:
do princípio da supremacia do interesse público e prescinde da observância da legalidade em prol da segurança pública.

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