Questão 293856 de Direito Sanitário e Saúde - FGV 2025

Questão

ID 293856

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38, Dos Recursos Humanos, Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece os critérios para aplicação de recursos nas despesas com ações e serviços públicos de saúde, especificando no art. 3º os itens que podem ser considerados para efeito de financiamento do SUS.

Com a inclusão do inciso XIII pela LC nº 209/2024, passou a ser permitido aplicar recursos em

Alternativa A:
desenvolvimento científico e tecnológico, além do controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.
Alternativa B:
atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de atenção, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.
Alternativa C:
saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação.
Alternativa D:
custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive por meio de entidade pública responsável por sua administração, desde que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde.
Alternativa E:
produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médicoodontológicos.

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Questão 293856

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