Questão 2938520 de Direito Ambiental - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 2938520

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu

Durante uma fiscalização conjunta em Cairu, o Agente de Fiscalização Ambiental identificou que uma empresa de turismo ecológico construiu pequenas cabanas de hospedagem dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), sem licença ambiental e sem plano de manejo aprovado.

Ao justificar a ação, o responsável alegou que as APAs são áreas “livres de restrições de uso” e que, por isso, não haveria infração.

Considerando a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são Unidades de Conservação de uso sustentável, e atividades econômicas nelas são sempre proibidas.
Alternativa B:
As APAs são Unidades de Conservação de proteção integral, e qualquer uso econômico é vedado por lei.
Alternativa C:
As APAs são Unidades de Conservação de uso sustentável, onde atividades econômicas podem ocorrer, desde que compatíveis com o plano de manejo e devidamente licenciadas.
Alternativa D:
As APAs são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e por isso podem ser utilizadas livremente, sem necessidade de licenciamento.
Alternativa E:
As APAs são Unidades de Conservação municipais, não sujeitas às normas federais do SNUC.

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