Questão 293841

é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, nesse caso, das Câmaras Municipais.

compreende os orçamentos fiscal e de seguridade social nos entes municipais.

dispõe sobre o equilíbrio entre as receitas orçamentárias e as despesas orçamentárias.

comumente integra-se ao orçamento por meio dos programas, a exemplo dos programas finalísticos.

contém tanto o Anexo de Metas Fiscais como o Anexo de Riscos Fiscais.