Questão 2938399 de Direito Sanitário e Saúde - ÁPICE Concursos Públicos 2025

Questão

ID 2938399

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Brejo dos Santos

Durante uma auditoria federal em um município, constatou-se que:

• O município possui Plano Municipal de Saúde vigente.

• Existe Conselho Municipal de Saúde constituído, porém não se reúne há 7 meses.

• A Conferência Municipal de Saúde foi realizada há 3 anos.

• O Fundo Municipal de Saúde está instituído e recebe repasses estaduais, mas os repasses federais encontram-se suspensos.

• Há execução orçamentária sem apreciação do relatório de gestão pelo Conselho de Saúde.

Considerando a Lei n° 8.142/1990 e os princípios do controle social, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O município mantém o direito ao repasse automático, pois a periodicidade de reuniões e a avaliação do relatório pelo Conselho são regulamentadas apenas pelo decreto 7.508/2011 e não pela Lei 8.142.
Alternativa B:
A irregularidade principal refere-se à ausência da Conferência de Saúde, que deve ocorrer anualmente para garantir o recebimento de recursos federais.
Alternativa C:
A suspensão dos repasses federais é indevida, pois a Lei 8.142 exige apenas a existência formal do Conselho de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde para transferências automáticas.
Alternativa D:
O repasse federal permanece condicionado apenas à existência de orçamento próprio para saúde e plano municipal de saúde, uma vez que as funções de controle social são fiscalizadas exclusivamente pela União.
Alternativa E:
O município está irregular porque a lei exige Conselho de Saúde atuante, reuniões periódicas e apreciação dos relatórios de gestão para manutenção do repasse automático de recursos.