Questão 2938321

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2938321

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Santa

A Lei nº 12.608/2012 divide as competências entre União, Estados e Municípios. Analisando as atribuições do Município, qual das seguintes ações é de sua competência direta e fundamental, por ser a esfera onde os desastres ocorrem?

Alternativa A:
Instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e expedir normas gerais para sua execução.
Alternativa B:
Coordenar as ações do SINPDEC em âmbito estadual, articulando-se com a União e os Municípios.
Alternativa C:
Fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres e apoiar o desenvolvimento de material didático-pedagógico.
Alternativa D:
Vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo, quando necessário, a intervenção preventiva e a evacuação da população.
Alternativa E:
Declarar estado de calamidade pública em nível estadual, quando a capacidade de resposta do município for excedida.

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