Questão 2938228

Todo ato administrativo apresentará um motivo, embora nem todo ato administrativo tenha motivação.

Se um agente público sofre interdição civil os atos administrativos por ele já praticados estarão viciados por vício de competência.

Não são passíveis de delegação, dentre outros, os atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

A convalidação possui efeitos ex nunc.

Ato administrativo, ou ato da administração, pode ser conceituado como a manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente que, sob regime de direito público ou privado, objetiva a aquisição, conservação, transformação, transmissão ou extinção de direitos para consecução do interesse público.