Questão 293802

O PPA permite que cada novo governo defina metas e programas independentes, não exigindo continuidade dos planos e projetos iniciados no mandato anterior.

O PPA é uma lei exclusivamente de planejamento operacional, que influencia apenas a elaboração da Lei Orçamentária Anual, sem relação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O PPA tem duração de três anos, iniciando sua vigência imediatamente no início do mandato presidencial, sem a necessidade de continuidade administrativa das metas e programas.

O PPA é uma lei de natureza formal e conteúdo material, com duração de quatro anos e seu projeto deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do governo, iniciando sua vigência no segundo ano do mandato presidencial.

O PPA é uma lei de planejamento estratégico de quatro anos, que deve ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo até o final do primeiro ano do governo, iniciando sua vigência imediatamente no início do mandato, o que não garante a continuidade administrativa das metas e programas.