Questão
ID 293795Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: LDO na CF/88, Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul.
A Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias essa determinação constitucional está condicionada à seguinte regra: