Questão 2937785

A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, por meio de lei complementar, sendo a aplicação dos recursos vinculada à despesa que fundamentou sua criação.

Os impostos residuais da União podem ser instituídos por lei ordinária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos já discriminados na Constituição.

Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidente sobre os imóveis neles situados, independentemente de fiscalizar ou cobrar o imposto.

O produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pertence integralmente aos estados, cabendo-lhes repassar 25% aos municípios, na forma da lei complementar federal.