Questão 2937781

Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:

I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.

II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.