Questão 2937775

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2937775

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão Administrativa

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis

A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A transferência da execução do serviço público aos particulares prestadores de serviços públicos ou às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, ocorre por meio de lei.
Alternativa B:
A autorização de serviço público é ato unilateral, precário e vinculado da Administração Pública.
Alternativa C:
A concessão de serviço público se dá em relação à pessoa jurídica ou ao consórcio por licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.
Alternativa D:
A permissão de serviço público acontece em relação apenas à pessoa física, mediante licitação na modalidade concorrência.

Estatísticas Cadernos

Questão 2937775

Continue estudando na plataforma