Questão 2937617 de Legislação Federal - EDUCA Assessoria Educacional 2025

Questão

ID 2937617

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.696/1998 - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Educação Física e Cria os Respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz

A Lei nº 9.696/1998 é o marco jurídico que regulamenta a profissão de Educação Física no Brasil, estabelecendo os critérios legais para o exercício profissional, definindo responsabilidades, delimitando competências e criando os órgãos fiscalizadores — CONFEF e CREFs — como autoridades normativas e disciplinares da área. Tal legislação busca assegurar que a prática de atividades físicas, esportivas, recreativas e de promoção da saúde seja conduzida por profissionais qualificados, protegendo a sociedade de práticas inadequadas e garantindo padrões mínimos de segurança e qualidade.

A respeito do disposto na Lei nº 9.696/1998, assinale aa alternativas e assinale a CORRETA:

Alternativa A:
A lei determina que o exercício profissional das atividades de Educação Física, bem como o uso da designação “Profissional de Educação Física”, é exclusivo daqueles que estejam devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs).
Alternativa B:
A lei permite que indivíduos com formação em nível médio em Educação Física obtenham registro no CONFEF para o exercício profissional, desde que comprovem experiência prática em atividades esportivas.
Alternativa C:
A lei autoriza que profissionais atuem sem registro no CREF quando contratados por órgãos públicos, desde que suas atividades sejam voltadas a projetos sociais, programas comunitários ou ações educativas temporárias.
Alternativa D:
A lei limita a atuação do Profissional de Educação Física ao ambiente escolar, sendo vedada sua intervenção em academias, clubes, instituições esportivas, empresas, projetos sociais ou demais espaços não formais.

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Questão 2937617

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