Questão
ID 2937468Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu Artigo 29, estabelece que a Lei Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos.
Qual é o interstício mínimo exigido entre esses turnos e qual é o quórum de aprovação necessário na Câmara Municipal?