Questão
ID 2937412Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz
De acordo com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação atualizada pela Lei n° 14.230/2021, o Art. 12, inciso II, estabelece que a sanção de suspensão dos direitos políticos, aplicada aos responsáveis por atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10), terá a duração máxima de: