Questão
ID 2937408Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz
Com base no Art. 6º da Lei nº 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, entre outros:
I. Casar-se e constituir união estável.
II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Estão CORRETAS: