Questão 2937331

A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.