Questão
ID 2937305Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Finalidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 13ª Região
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.