Questão
ID 2937294Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 13ª Região
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
Os Princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados-membros e dos municípios, não se aplicando à União, já que está é mera abstração jurídica.