Questão
ID 2937278Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 13ª Região
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.