Questão
ID 2937265Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Moralidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 13ª Região
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.