Questão 2937212 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 2937212

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo

O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº X, dispondo sobre determinados aspectos afetos ao controle da execução orçamentária, que ainda não tinham sido disciplinados em norma infraconstitucional.

Os órgãos de controle interno vinham aplicando regularmente a Lei Complementar nº X, quando sobreveio a Lei Complementar Federal nº Y, editada pela União, que tinha conteúdo diverso.

Após amplos debates a respeito da lei a ser observada, os órgãos de controle interno concluíram corretamente que

Alternativa A:
a Lei Complementar nº Y deve ser observada em detrimento da Lei Complementar nº X, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Alternativa B:
a Lei Complementar nº X invadiu esfera de competência privativa da União; logo, era inconstitucional, quadro que permaneceu inalterado com a promulgação da Lei Complementar nº Y.
Alternativa C:
a Lei Complementar nº Y somente tem preeminência sobre a Lei Complementar nº X, no campo da aplicação, na parte em que buscou estabelecer o alicerce normativo básico a ser observado por todos os entes federativos.
Alternativa D:
a presença do conflito normativo deve ser resolvida com base no princípio da preeminência do interesse, de modo que a Lei Complementar nº X deve ser aplicada em detrimento dos preceitos de caráter mais amplo da Lei Complementar nº Y.
Alternativa E:
a Lei Complementar nº X somente seria constitucional caso fosse editada a partir de autorização da União, veiculada em lei complementar; logo, com a edição da Lei Complementar nº Y, essa autorização foi tacitamente revogada, o mesmo ocorrendo com a Lei Complementar nº X.

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Questão 2937212

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