Questão 2937207

A execução da Auditoria Interna Governamental, atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, constitui atribuição privativa dos Auditores Estaduais de Controle no âmbito de toda a Administração Pública Estadual, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta.

O Auditor Estadual de Controle será remunerado por subsídio, fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, desde que sejam verbas de caráter indenizatório, relativas à ajuda de custo e diárias.

A Controladoria Geral do Estado exerce a função de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que corresponde às atividades de Auditoria Interna Governamental, exclusivamente, às atividades de avaliação.

O Auditor Estadual de Controle, durante o período de estágio probatório, fica vedado de exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ressalvadas as hipóteses de nomeação na Administração Pública Federal.

Os Auditores Estaduais de Controle e Corregedores, no desempenho de suas atribuições, gozam de livre e amplo acesso aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, sendo obrigatório aos dirigentes garantir acesso regular e permanente às bases de dados e sistemas de informação e comunicação necessários.