Questão 2937183 de Direito Previdenciário - URCA 2025

Questão

ID 2937183

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Outras Receitas da Seguridade Social

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira

Com base na lei orgânica da seguridade social, em seu Art. 27 constitui outras receitas da seguridade social, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador incumbe supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador; outras receitas previstas em legislação específica.
Alternativa B:
50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal; as doações, legados subvenções e outras receitas eventuais;
Alternativa C:
As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; a existência na Administração Pública Federal de cadastro completo dos trabalhadores e das empresas;
Alternativa D:
Aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social; O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador terá 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes;
Alternativa E:
A presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros, eleito para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução; 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;