Questão 2937020 de Direito Administrativo - Creative Group 2025

Questão

ID 2937020

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Marcos Parente

No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia, a Administração Pública verificou reiterados descumprimentos de cláusulas contratuais essenciais, comprometendo a continuidade do serviço. Após notificar a contratada e assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, a autoridade competente decidiu extinguir o contrato de forma unilateral e por escrito, fundamentando o ato no interesse público e formalizando-o no processo administrativo. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se concluir que a administração agiu:

Alternativa A:
corretamente, pois se tratava de extinção unilateral, modalidade legítima quando há descumprimento contratual imputável ao contratado, desde que precedida de autorização escrita e fundamentada.
Alternativa B:
incorretamente, pois a extinção contratual só poderia ocorrer de forma consensual, mediante acordo entre as partes e homologação por comitê de resolução de disputas.
Alternativa C:
incorretamente, pois a extinção unilateral exige decisão judicial transitada em julgado, sendo vedado o rompimento por ato administrativo.
Alternativa D:
corretamente, pois o ato de extinção, ainda que fundamentado, deveria ser precedido de arbitragem obrigatória, conforme previsto na legislação.

Estatísticas Cadernos

Questão 2937020

Continue estudando na plataforma