Questão
ID 293675Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF, Conceitos Básicos da LDO, Prazo para Envio da LDO
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. Nesse sentido, o projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até