Questão 2936749 de Direito Sanitário e Saúde - IDCAP 2025

Questão

ID 2936749

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia

A Lei nº 8.080/1990 é um marco fundamental na regulamentação do direito à saúde no Brasil, pois organiza e estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela define a saúde como um direito universal e dever do Estado, garantindo o acesso integral, igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde. A legislação estabelece diretrizes como a descentralização da gestão, a participação social e a integralidade da atenção. Além disso, reforça a corresponsabilidade da sociedade e das instituições privadas na promoção, proteção e recuperação da saúde, consolidando os princípios do SUS.

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA em relação à regulamentação do direito à saúde no Brasil.

Alternativa A:
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Alternativa B:
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa C:
O acesso aos serviços de saúde deve ser condicionado à contribuição prévia do cidadão, sendo permitido cobrar pela utilização do SUS.
Alternativa D:
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Alternativa E:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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