Questão 293659 de Direito Sanitário e Saúde - FGV 2025

Questão

ID 293659

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35, Decreto Nº 1.232/1994 - Dispõe sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automático de Recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências, Política Nacional de Atenção Oncológica, Política Nacional de Humanização e da Gestão do SUS

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) representa o principal instrumento de gestão financeira da União para viabilizar as políticas públicas de saúde.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta quanto às finalidades de alocação dos recursos do FNS.

Alternativa A:
Os recursos do FNS destinam-se majoritariamente a custear despesas de pessoal e encargos sociais do Ministério da Saúde, sendo vedado o uso deles em investimentos.
Alternativa B:
As alocações do FNS limitam-se às despesas de custeio do Ministério da Saúde e à execução de emendas parlamentares, não abrangendo planos de investimentos setoriais.
Alternativa C:
O financiamento do FNS está restrito às ações da administração direta do Ministério da Saúde, não contemplando entidades da administração indireta nem órgãos vinculados.
Alternativa D:
Os recursos do FNS têm aplicação exclusiva em investimentos previstos no Plano Nacional de Saúde, cabendo aos Estados e Municípios custear, com receitas próprias, a cobertura assistencial hospitalar.
Alternativa E:
A cobertura das ações e serviços de saúde, a serem implementados por Estados, Municípios e Distrito Federal, incluem investimentos na rede de serviços e na assistência ambulatorial e hospitalar.

Estatísticas Cadernos

Questão 293659

Continue estudando na plataforma