Questão 2936511

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2936511

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba

O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os requisitos dos atos administrativos são discricionariedade, conveniência, motivo, objeto e legalidade.
Alternativa B:
A imperatividade é um atributo que permite à Administração Pública exigir o cumprimento do ato independentemente da vontade do destinatário.
Alternativa C:
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impede totalmente sua contestação judicial.
Alternativa D:
A revogação do ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, sendo, portanto, nulo desde a origem.
Alternativa E:
Os atos administrativos classificam-se apenas em normativos e negociais, excluindo os enunciativos e punitivos por não gerarem efeitos jurídicos relevantes.

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