Questão
ID 293621Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35, Dos Recursos - Art. 31 e 32
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Acerca da gestão financeira do SUS, conforme estabelece a Lei 8.080/1990, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
III. O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
IV. Fica vedada às autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada a transferência automática ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Está correto o que se afirma em