Questão
ID 2936131Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara de Ibitirama - ES - Legislação Aplicada
Ano: 2025 Banca: Fundação Aroeira Órgão: SAE Catalão - Superintendência de Água e Esgoto de Catalão
Considerando a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, são atos de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
II. Fixar, com observância da Constituição da República e da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos vereadores.
III. Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice‑Prefeito.
IV. Receber o compromisso dos Vereadores e dar-lhes posse.
Estão corretos apenas os itens: