Questão 293610

Estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro, servindo como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

É um documento que deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de participação do Poder Legislativo.

Não precisa ser revisada anualmente, uma vez que suas diretrizes permanecem as mesmas por um período de cinco anos.

Tem como principal objetivo a definição de tributos que serão cobrados no próximo exercício fiscal.

É um instrumento que apenas orienta os planos de investimento das empresas estatais, sem relação com o orçamento público.